Questão FC578153
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.
- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
- O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
- Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária uma nova cláusula que defina a data de sua conclusão.
- O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Art. 33 da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento das propostas seguirá critérios taxativamente previstos em lei, devendo o edital indicar qual deles será adotado.
Menor preço: seleciona a proposta de menor valor.
Maior desconto: privilegia o maior abatimento sobre referência ou tabela.
Melhor técnica ou conteúdo artístico: predomina avaliação qualitativa.
Técnica e preço: combina pontuação técnica com preço, segundo peso definido.
Maior lance: aplicado em leilões.
Maior retorno econômico: prioriza o maior benefício econômico para a administração.
O critério escolhido deve ser compatível com o objeto e detalhado no edital, com metodologia de pontuação e desempate bem fundamentada, garantindo transparência e motivação na contratação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em