Questão FC578154
Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da P
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA.
I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023, os novos marcos temporais para a administração estadual são os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato autorizativo de contratação direta em processo instruído com base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação da opção eleita pela administração, assentada em decisão motivada do titular do licitante.
II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão, em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro de preços.
III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e II (contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser observada a soma dos valores a serem despendidos com contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o fracionamento indevido do objeto de contrato.
IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise de riscos.
V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado e aberto.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
- Apenas um item está certo.
- Apenas dois itens estão certos.
- Apenas três itens estão certos.
- Apenas quatro itens estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: apenas dois itens estão certos, correspondendo aos itens II e V.
Item II: a Lei nº 14.133/2021 disciplina o registro de preços e, no art. 82, inciso VIII, prevê a vedação à participação de um mesmo órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto durante a validade da ata, salvo quando a ata anterior tiver registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. A norma evita sobreposição de registros e distorções na competição.
Item V: o Decreto estadual nº 2.940/2023, art. 22, define os modos de disputa no pregão eletrônico como aberto, aberto e fechado e fechado e aberto, descrevendo respectivamente lances públicos sucessivos; lances públicos com lance final fechado; e fase inicial fechada para pré-classificação seguida de disputa aberta.
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