Questão FC578155
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, razão pela qual não lhe cabe pleitear da administração o valor dos custos de materiais eventualmente já adquiridos e colocados no local dos trabalhos.
- O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão da sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo igual ou superior a dois meses.
- Com vistas à continuidade da atividade administrativa, a administração poderá determinar que a declaração de nulidade do contrato só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação.
- Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
- A aplicação das sanções administrativas ao contratado dar-se-á por meio de processo de responsabilização, cuja instauração interrompe a prescrição, estabelecida em prazos que variam de seis meses a cinco anos, conforme a gravidade da infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nulidade do contrato não implica obrigatoriamente imediata ineficácia. A Lei nº 14.133/2021 permite que a administração, ao declarar a nulidade, atribua à declaração efeito futuro para resguardar a continuidade da prestação ou execução do serviço público.
Essa solução evita descontinuidade administrativa e dá tempo para a realização de nova contratação, preservando o interesse público e reduzindo riscos operacionais.
O dispositivo legal fixa limites temporais: a eficácia futura pode ser estipulada por prazo de até 6 meses, com possibilidade de prorrogação uma única vez, garantindo equilíbrio entre controle da legalidade e manutenção do serviço.
Em suma, a medida é instrumento de tutela do interesse público, permitindo sanar nulidade sem provocar ruptura imediata das atividades administrativas.
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