Questão FC578159
As servidões administrativas
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As servidões administrativas
- impõem-se apenas para realização de obra pública.
- podem atingir bem público.
- são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.
- não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.
- não podem ser impostas por decisão judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as servidões administrativas são instrumentos de intervenção na propriedade alheia destinados ao atendimento de um interesse público, podendo recair tanto sobre bens privados quanto sobre bens públicos.
O fundamento genérico encontra-se no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que admite a constituição de servidões mediante indenização quando necessárias para fins públicos.
Quando a servidão atinge bem de outro ente público, exige-se, em regra, autorização legislativa para a afetação ou, alternativamente, pode ser dispensa da autorização se houver acordo entre os entes, com definição das responsabilidades financeiras e pagamento da indenização devida.
Portanto, a instituição de servidão sobre bem público é juridicamente possível, observadas as formalidades e a reparação ao titular do bem.
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