Questão FC578161
Considere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia integrante da Administração Pública federal, editou ato de tombamento de um bem público de
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2025
Considere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia integrante da Administração Pública federal, editou ato de tombamento de um bem público de titularidade estadual destinado a uso público de lazer e interesse ambiental. A decisão da autarquia federal
- depende de autorização ou, no caso concreto, homologação pelo Poder Legislativo, como forma de preservação do princípio federativo e da autonomia dos entes subnacionais.
- restringe a atuação dos demais órgãos e entidades de proteção do patrimônio histórico e cultural, que só poderão editar atos para imposição de tombamento em grau e limites mais rigorosos que os estabelecidos pela autarquia federal.
- não impede que outros órgãos de tombamento editem decisões ou atos impondo restrições de mesma natureza, em igual ou diferentes limites, ou que concluam pela ausência de relevância para fins de tombamento, considerando a autonomia dos entes federativos.
- está eivada de vício de legalidade, tendo em vista que, consoante expressa disposição legal, um ente público não pode editar atos de restrição ou intervenção na propriedade de outros entes subnacionais, sob violação do princípio federativo.
- implica alteração da gestão exercida sobre o bem, transferida ao órgão de tombamento federal, que poderá decidir sobre os usos possíveis para o imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPPAN ou qualquer autarquia federal que realize o tombamento exerce competência própria para proteger bens de interesse histórico, artístico ou ambiental. Essa decisão cria obrigações e limitações sobre o bem no âmbito federal.
Contudo, a autonomia dos entes federativos permite que estados e municípios também avaliem e adotem medidas de tombamento. Assim, um ato federal não impede que outro órgão, estadual ou municipal, imponha restrições de mesma natureza em igual ou diferentes limites.
Cada ente atua segundo seus critérios e competência administrativa. Também é possível que outro órgão conclua pela ausência de relevância para tombamento, sem que isso anule automaticamente o ato praticado por outrem.
Em suma, os atos de tombamento coexistem de forma independente, respeitada a esfera de eficácia e os instrumentos jurídicos próprios de cada ente.
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