Questão FC578163
Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.
- O tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
- Para o tombamento de uma obra, exige-se a conjugação concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico e artístico, além da vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.
- Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.
- Prescinde-se de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada.
- No caso de o proprietário não ter recursos para obras de conservação e reparação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá promover a desapropriação da coisa tombada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o alcance do tombamento como medida de proteção do patrimônio. Trata-se de um instrumento administrativo que incide não só sobre bens culturais construídos, mas também sobre monumentos naturais, sítios e paisagens quando sua conservação e proteção são relevantes em razão da feição notável conferida pela natureza ou por intervenções humanas.
Essa previsão tem efeitos práticos: o bem tombado fica sujeito a restrições de uso e a qualquer obra ou intervenção dependerá de autorização do órgão competente, com o objetivo de preservar os atributos que motivaram o tombamento. A regra consta do art. 1º, §2º do Decreto‑Lei nº 25/1937, fundamento legal que legitima a proteção descrita.
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