Questão FC578170
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
- Na desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos.
- A imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo.
- Por meio de ocupação temporária, o poder público utiliza, transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público, indenizável ou não.
- A limitação administrativa pode ocorrer por ato administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações positivas ou negativas, em benefício de interesse público genérico, sem direito à indenização por parte do Estado.
- É exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é equivocada porque erra o prazo. Na desapropriação indireta é correto que o proprietário busque a via judicial para obter indenização, mas o prazo prescricional não é de cinco anos.
O Código Civil, no art. 1.238, prevê prazo de 10 anos para a ação de indenização por desapropriação indireta, havendo entendimento jurisprudencial do STJ que consolida esse prazo. Excepcionalmente, se ficar comprovado que não houve realização de obras ou serviços públicos no local, o prazo é de 15 anos.
Portanto, a incorreção reside no número indicado; o prazo aplicável é, em regra, de 10 anos, com exceção para 15 anos quando demonstrada a ausência de obras ou serviços públicos.
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