Questão FC578171
Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.
- As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.
- A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.
- As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.
- Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.
- Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque normas ambientais que impõem limitações ao uso do imóvel não transferem a coisa ao Estado nem suprimem o domínio do proprietário. Essas medidas são limitações administrativas, de caráter geral e voltadas à proteção do meio ambiente e ao cumprimento da função social da propriedade.
Desapropriação indireta é a apropriação estatal do bem sem observância do procedimento expropriatório e sem indenização. No caso das restrições ambientais não há essa apropriação: o titular mantém o domínio, ainda que o exercício de atributos como uso e fruição seja condicionado.
Na prática, restrições ambientais regulam o exercício do direito de propriedade; em regra não configuram desapropriação indireta, cabendo indenização apenas em situações excepcionais em que a limitação cause perda total ou encargo excessivo ao proprietário.
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