O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consubstancia o instituto do(a)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Servidão administrativa é um direito real de gozo de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com respaldo legal, para que o Estado ou seus delegatários utilizem parte do bem em prol de um serviço ou de um bem público.

Trata-se de uma oneração do imóvel que não transfere a propriedade, mas limita o exercício do domínio quanto ao uso necessário à finalidade pública prevista.

A finalidade essencial é a utilidade pública, autorizando usos específicos e delimitados do espaço privado para atender ao interesse coletivo.

Sua constituição exige previsão normativa e ato competente; a servidão é oponível a terceiros e acompanha o imóvel em caso de transmissão.

Se a restrição ocasionar prejuízo significativo ao proprietário, pode surgir direito à indenização conforme o ordenamento jurídico.