Questão FC578173
Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erári
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
FCC · 2022
Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o Procurador do Estado deve ajuizar
- ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de três anos.
- execução fiscal, sendo que a pretensão, no caso, é imprescritível.
- ação monitória, observado o prazo prescricional de três anos.
- execução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos.
- ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa possui eficácia de título executivo, conforme o art. 71, §3º da CF. Assim, não se exige nova fase de conhecimento para a cobrança judicial do valor apurado.
Esgotadas as medidas administrativas, compete à Procuradoria do Estado promover a cobrança pela via própria destinada a créditos tributários e não tributários do ente público: a execução fiscal, com suporte no título executivo proveniente da decisão do Tribunal.
Quanto ao prazo, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público. Portanto, deve-se ajuizar execução fiscal observando esse prazo.
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