Questão FC578175
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialme
Acesso à Informação
FCC · 2025
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação
- das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional em virtude de condições específicas.
- da remuneração dos conselheiros das Organizações Sociais que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.
- do plano de cargos e salários das Organizações da Sociedade Civil que celebrem parcerias com o Poder Público.
- de todas as despesas realizadas pelas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.
- dos valores relativos a benefícios e incentivos fiscais pagos a entidades desportivas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 8º-B da Lei 12.527/2011, com a alteração introduzida pela Lei 15.141/2025, tornou obrigatória a divulgação, pelos conselhos de fiscalização profissional, de uma lista nominal e individualizada das parcelas pagas aos seus empregados.
Essa divulgação abrange as parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluindo auxílios, ajudas de custo, gratificações, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias concedidas em virtude de condições específicas.
O objetivo é reforçar a transparência ativa, permitindo o controle social e a verificação detalhada das despesas com pessoal nos conselhos, mediante a identificação individualizada dos beneficiários e das naturezas de tais verbas.
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