Questão FC578176
A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que
Acesso à Informação
FCC · 2025
A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que
- são vedados o descarte ou a eliminação de informações relativas a dados pessoais, em razão do dever de disponibilização de acesso.
- os entes federados são responsáveis diretos e exclusivos pelos dados pessoais e pelas informações disponibilizadas por seus órgãos e entidades, seja nas atividades de interesse acadêmico, seja nas relações que envolvam atividades de pesquisa.
- a LGPD não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, que se submetem ao dever de transparência ativa decorrente da LAI, não lhes sendo admitida a sonegação de dados envolvidos no exercício das funções executivas.
- a LAI exige autorização pessoal e individual de pessoas físicas para divulgação de fatos ou atos envolvidos no exercício das funções executivas, enquanto a LGPD já prevê autorização normativa presumida para os entes públicos.
- a LGPD e a LAI possibilitam o tratamento de dados e a divulgação de informações relativas a atividades de pesquisa, garantindo-se a anonimização dos dados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
LGPD e LAI permitem o tratamento e a divulgação de dados para fins de pesquisa, desde que seja garantida a anonimização ou outras medidas que preservem a identidade dos titulares.
Na prática, a LGPD prevê base legal específica para estudos por órgãos de pesquisa e autoriza o acesso controlado a bases de dados para pesquisa em saúde, exigindo, sempre que possível, anonimização ou pseudonimização.
A LAI, por sua vez, admite disponibilização de informações para estatísticas e pesquisas de interesse público, vedando a identificação dos indivíduos quando se tratar de dados pessoais.
Assim, a aplicação sistemática das duas normas assegura que pesquisa legítima e transparência coexistam com a proteção da privacidade, mediante medidas técnicas e limitações de finalidade.
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