Questão FC578187
A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.
- Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.
- O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.
- O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.
- É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.
- A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988, no dispositivo Art. 37, VIII, estabeleceu como princípio que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de admissão.
Trata-se de norma de eficácia programática que impõe ao legislador a criação de regras concretas para implementar ação afirmativa destinada a promover inclusão e igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público, garantindo proteção contra barreiras de acesso e discriminação.
Essa previsão constitucional orienta a elaboração de normas complementares que fixem o percentual reservado, procedimentos de seleção, adaptações razoáveis e critérios técnicos para verificação da deficiência, assegurando direitos e participação efetiva das pessoas com deficiência na administração pública.
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