Questão FC578188
No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
- À administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos.
- A administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé.
- A administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.
- A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.
- Ao Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta expressa o princípio da autotutela, segundo o qual a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos.
Em razão desse princípio, a Administração pode declarar a nulidade dos atos que sejam ilegais, pois atos jurídicos viciados não geram direitos consistentes.
A previsão encontra respaldo na jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 346, que admite essa declaração de nulidade pela própria Administração.
Trata‑se de instrumento de proteção da legalidade administrativa.
É importante distinguir nulidade de revogação: a nulidade corrige ilegalidade; a revogação atende a conveniência e oportunidade.
Além disso, a atuação administrativa deve observar limites constitucionais, como respeito a direitos adquiridos e à apreciação judicial quando cabível.
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