Questão FC578189
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores. I São oponíveis à Un
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os itens II e III estão corretos pelos seguintes motivos.
Mero caráter detentório: a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, não gerando posse com efeitos aquisitivos. Assim, não cabe retenção nem indenização por acessões e benfeitorias, conforme consolidado na jurisprudência e na Súmula 619 do STJ.
Concessões de terras devolutas na faixa de fronteira: quando os estados concedem uso dessas terras, autorizam apenas o uso, não transferindo o domínio, que permanece com a União. Esse entendimento se mantém mesmo que a União seja inerte ou tolerante em relação aos possuidores, conforme a Súmula 477 do STF.
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