Questão FC578190
Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.
- A administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.
- Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.
- Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.
- A alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A desistência da desapropriação pela Administração é admitida desde que observadas duas condições essenciais. Primeiro, que não tenha ocorrido o pagamento integral da indenização, pois somente com o pagamento total se consolida a transferência da propriedade ao ente público. Segundo, que o bem possa ser restituído ao proprietário sem sofrer modificação substancial que impeça sua utilização nas mesmas condições anteriores ao processo.
O entendimento é consolidado na jurisprudência do STJ, que autoriza a desistência mesmo após julgamento definitivo, condicionada a esses requisitos. Incumbe ao expropriado o ônus da prova de demonstrar fato impeditivo à desistência, como alterações graves no imóvel ou quitação integral da indenização.
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