Questão FC578197
No tocante à tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, considerando a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No tocante à tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, considerando a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no âmbito do poder público, as quais geram graves prejuízos à implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados.
- Conforme a jurisprudência do STF, a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021 que prevê a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage, com incidência sobre a eficácia da coisa julgada.
- O STF já declarou expressamente que a anticorrupção é um direito fundamental.
- Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, o STF ratificou a ilegitimidade dos municípios para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.
- O STF e o STJ, em decisões colegiadas, têm adotado o conceito de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, consoante as novas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) instituídas pela Lei n.º 14.230/2021.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prioridade absoluta significa que o enfrentamento da corrupção, da ilegalidade e da imoralidade no setor público deve receber atenção preferencial de todos os órgãos previstos na Constituição, em especial para preservar recursos destinados às políticas públicas.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STF (Tema 1199, ARE 843989), que vinculou a proteção da probidade ao dever institucional de prevenção, investigação e responsabilização, utilizando instrumentos administrativos, civis e penais.
Na prática, implica que a atuação estatal deve priorizar mecanismos de controle interno, transparência, responsabilização dos agentes e reparação dos danos, de modo a garantir a efetividade das políticas públicas e a confiança na administração.
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