Questão FC578199
Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
- Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.
- O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.
- A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.
- Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.
- As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O STF fixou que o regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se apenas prospectivamente a partir da publicação da lei.
Isso significa que, embora a alteração possa ser mais benéfica ao agente, a mudança dos marcos temporais da prescrição não retroage para alterar situações já consolidadas nem para atingir a coisa julgada. Para fatos anteriores sem condenação definitiva, a modificação normativa pode influir na análise da conduta, mas os novos prazos prescricionais produzem efeitos apenas a partir da vigência da norma.
Decisão assentada no ARE 843989/PR (Tema 1199), cuja consequência prática é preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais quanto à prescrição.
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