Questão FC578200
Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa.
I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação.
III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade.
IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens I, II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reúne duas premissas jurídicas consolidadas. Primeiro, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso previsto na Lei nº 8.429/92, entendimento firmado pelo STF (RE 852475/PR, repercussão geral). Isso significa que, quando houver demonstração de dolo, o direito de exigir a devolução do prejuízo não se extingue pelo tempo.
Segundo, na ação de improbidade não se aplica a presunção de veracidade das alegações do autor em caso de revelia. A própria lei prevê que a revelia não opera como confissão quanto aos fatos, exigindo do autor a produção de prova para comprovar suas alegações (art. 17, §19, I, da Lei nº 8.429/92, com alterações).
Em suma, prevalecem a imprescritibilidade do ressarcimento por dolo e a necessidade de prova independente, justificando a escolha da alternativa B.
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