Questão FC578203
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
- O novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.
- A supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa nessa lei instituiu a possibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade.
- A modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no princípio da retroatividade da lei penal em benefício do réu.
- A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revisão das condenações transitadas em julgado.
- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é de que são imprescritíveis as ações civis de ressarcimento ao erário quando lastreadas em ato doloso previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Isso significa que, comprovada a intenção ilícita do agente, o direito de a Administração buscar a devolução dos valores não se submete a prazo prescricional.
O fundamento protege o patrimônio público e reconhece a gravidade do ato intencional, distinguindo-o de condutas culposas, para as quais a imprescritibilidade não se aplica. Na prática, mesmo decorrido longo tempo, é possível exigir reparação se houver prova do dolo.
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