Questão FC578204
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter re
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera vantagem indevida. Por sua vez, a configuração do delito, apontado na ação penal como crime contra a administração pública, exigia que a conduta do agente fosse dolosa. Diante desses elementos, a defesa do réu requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da conduta.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- As esferas civil, penal e administrativa são absolutamente independentes e autônomas entre si, de modo que as decisões tomadas no âmbito administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.
- A improcedência da ação de improbidade administrativa, quando decorrente da ausência de dolo e da não obtenção de vantagem indevida pelo agente, na hipótese de os fatos serem os mesmos que resultaram na ação penal, esvazia a justa causa para a manutenção desta.
- Afasta-se a independência das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada improcedente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
- Ocorre a vinculação das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada procedente por ficar provado que o réu concorreu para a infração penal.
- O reconhecimento da transgressão disciplinar e a aplicação da respectiva punição dependem da procedência da ação penal, estando a administração obrigada a aguardar a finalização do processo na esfera penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a improcedência da ação de improbidade, quando fundamentada na ausência de dolo e na não obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para a ação penal se ambos os processos tratam do mesmo fato.
O fundamento é que o dolo é elemento subjetivo essencial para diversos crimes contra a administração pública. Se, no juízo cível, ficou provado que não houve intenção nem vantagem, essa conclusão fática torna improvável a presença do elemento necessário ao tipo penal, implicando ausência de tipicidade penal.
As esferas são, em regra, independentes, mas decisões cíveis podem produzir efeitos probatórios no processo penal quando há identidade fática. Assim, reconhecida a inexistência do dolo na ação de improbidade, admite-se o trancamento da ação penal por atipicidade e falta de justa causa.
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