Questão FC578208
No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.
- A licitude da terceirização ou de outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas.
- É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
- É admissível a transferência, para a administração pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada.
- É ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
- É permitida a responsabilização automática da administração pública por conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização, mediante prova inequívoca de tal conduta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção aponta que é lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas. Essa é a tese firmada pelo STF no Tema 725: não se exige identidade do objeto social para validar a divisão do trabalho entre empresas.
Na prática, a regra é que a contratada responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários decorrentes da execução do contrato, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 121.
Excepcionalmente, se houver prova de culpa in vigilando da Administração na fiscalização, em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode responder: solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas.
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