Questão FC578218
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, II e III estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque cada enunciado reflete o entendimento consolidado do STF sobre responsabilidade civil estatal.
Quanto ao fundamento, o Tribunal reconhece a responsabilidade objetiva nas operações de segurança com base na teoria do risco administrativo, cabendo ao ente provar excludentes de responsabilidade.
No caso de crime por foragido, exige-se a demonstração de nexo causal direto entre a fuga e o ato danoso para imputar responsabilidade ao Estado, conforme jurisprudência (Tema 362).
Sobre comércio de fogos, a responsabilidade por omissão exige violação de um dever jurídico específico de agir, como licença concedida sem cautelas ou conhecimento de irregularidades.
Finalmente, a ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado ou entidade prestadora de serviço público; o agente é parte ilegítima, cabendo ao Estado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa, em observância da dupla garantia.
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