Questão FC578220
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação não apenas aos usuários, mas também a terceiros não usuários dos serviços.
- O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, independentemente da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
- O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, de maneira que a responsabilidade civil do Estado será afastada quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva da vítima.
- O prazo prescricional de pretensão indenizatória decorrente da responsabilidade civil do Estado é de três anos, conforme o Código Civil, a contar do momento em que ocorrido o dano, consoante o princípio da actio nata.
- Ação indenizatória por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou contra o agente público responsável, a critério da pessoa lesada, em razão do princípio da reparação integral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A regra é a da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade alcança não só os usuários do serviço, mas também terceiros não-usuários.
O fundamento constitucional está no art. 37, §6º. Para a configuração da obrigação de indenizar exigem-se três elementos: dano, ação ou omissão administrativa e nexo causal entre ambos. Para terceiros não-usuários, basta a demonstração desse nexo entre o ato do prestador e o dano sofrido.
Admite-se, contudo, excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e força maior ou culpa exclusiva da vítima. Há ainda o direito de regresso do prestador contra o agente quando houver dolo ou culpa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em