Questão FC578221
Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
- É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.
- No direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e jurisprudenciais.
- Havendo lesão a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, será imprescritível.
- A pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções.
- Quanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Explicação: A alternativa aponta que a responsabilidade do Estado é subsidiária quando o dano decorre de atividade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, aplicando-se tanto a usuários quanto a não usuários do serviço. Isso decorre do regime do art. 37, §6º da Constituição, que impõe responsabilidade objetiva à entidade prestadora em relação a terceiros.
Na prática, a vítima deve buscar a reparação primeiramente junto à pessoa jurídica prestadora; o Estado só será chamado a indenizar se essa prestadora for incapaz de arcar com a reparação, razão pela qual a responsabilidade estatal é considerada subsidiária.
Além disso, existe o direito de regresso do Estado contra a prestadora quando esta tiver condições de ressarcir o erário.
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