Questão FC578225
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.
- A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.
- A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.
- A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais importa em responsabilidade civil estatal quando houver danos decorrentes dessa atividade. A razão é que o regime aplicável é de responsabilidade objetiva, isto é, não se exige a prova de dolo ou culpa do agente público para configurar a obrigação de reparar.
Para responsabilizar o Estado é preciso demonstrar três elementos: conduta estatal (ação ou omissão, aqui a própria outorga da licença ou a falta de fiscalização), a existência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. Quando esses requisitos coexistem, a indenização é devida, cabendo ao Estado, se for o caso, exercer o direito de regresso contra o agente responsável por dolo ou culpa.
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