Questão FC578227
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorece
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:
1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.
Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
- apenas a segunda cobrança é juridicamente válida.
- apenas a primeira cobrança é juridicamente válida.
- ambas as cobranças são juridicamente válidas.
- nenhuma das cobranças é juridicamente válida.
- embora válidas, nenhuma das cobranças poderia ser considerada receita alternativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A cobrança pela veiculação de publicidade em outdoors instalados na faixa de domínio da rodovia é juridicamente válida porque o poder concedente pode admitir, no edital, fontes alternativas de receita para favorecer a modicidade tarifária.
Isso decorre do disposto no art. 11 da Lei n.º 8.987/1995, que autoriza, conforme as peculiaridades do serviço, receitas complementares ou acessórias, com ou sem exclusividade, para compor a remuneração da concessionária.
Em consonância com a prática e com a jurisprudência, a exploração publicitária constitui receita associada permitida, desde que observados limites legais e condicionantes urbanísticos, ambientais e contratuais, e que a previsão conste expressamente do edital e do contrato de concessão.
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