Questão FC578231
No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
- A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.
- É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.
- É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.
- Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.
- Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em regra, a ausência de registro pela ANVISA impede o fornecimento judicial de medicamentos.
Excepcionalmente, a Justiça pode autorizar a entrega quando houver demora injustificada da Agência e se cumpridos três requisitos: pedido de registro no Brasil (salvo medicamentos órfãos), existência de registro em agências estrangeiras renomadas e inexistência de substituto terapêutico registrado aqui.
As ações que pleiteiam medicamento sem registro devem ser propostas contra a União, porque a ANVISA integra a administração federal e responde pela análise e registro.
Os municípios não têm competência para registrar medicamentos nem para suprir eventual mora da ANVISA, motivo pelo qual não se admite sua responsabilização por esse tipo de fornecimento.
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