Questão FC578232
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o municí
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o município, visando à sua restauração. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é
- solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, e, de forma subsidiária, sobre o estado-membro.
- solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, não sendo o estado-membro responsabilizado.
- solidária, devendo a execução recair inicialmente sobre o proprietário e cabendo a responsabilização subsidiária aos entes estatais instituidores do tombamento.
- exclusivamente do proprietário do imóvel, devendo a execução ser promovida apenas contra ele, não havendo responsabilidade dos entes estatais instituidores do tombamento.
- solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e ambos os entes estatais instituidores do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, a responsabilidade pela conservação do bem tombado é solidária, conforme o entendimento do STJ.
Isso significa que tanto o proprietário quanto os entes públicos que instituíram o tombamento respondem pelo dever de restauração, mas há aplicação do benefício de ordem: a execução recairá inicialmente sobre o proprietário, considerado devedor primário.
Os municípios ou o estado-membro respondem de forma subsidiária, acionados apenas se o proprietário não cumprir a obrigação, for insolvente ou incapaz de realizar a restauração.
Na prática processual, o Ministério Público pode demandar a restauração voltada ao proprietário primeiro; caso este não promova a conservação, a demanda de execução poderá alcançar os entes públicos responsáveis pelo tombamento.
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