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Questão FC578234

Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor de concessionária de rod

Legislação Administrativa do Estado do AM

FCC · 2022

Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei no 2.794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato

  1. deverá ser anulado, desde que não ultrapassado o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé de seus beneficiários.
  2. somente poderá ser anulado judicialmente, eis que a invalidação prejudicará direito subjetivo de terceiro já constituído mediante celebração de aditivo contratual.
  3. é passível de convalidação, observado o prazo máximo de 10 anos, desde que sanado o vício identificado.
  4. poderá ser revogado pela própria autoridade prolatora, com efeitos ex tunc, cabendo recurso ao Governador interposto pelos particulares prejudicados.
  5. poderá ser anulado, de ofício ou a requerimento de qualquer administrado, desde que não decorridos mais de 5 anos de sua edição, quando então somente poderá ser invalidado judicialmente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a situação descrita revela vício no ato administrativo: a inexistência das razões de fato que justificaram o reconhecimento do reequilíbrio configura causa de invalidade prevista no art. 53 da Lei nº 2.794/03. Assim, a Administração tem o dever de anular o ato inválido.

Contudo essa anulação está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos contado da produção do ato, nos termos do art. 54, II da mesma lei. Após esse prazo, em regra, perde-se o poder de anular.

Há exceção: se ficar comprovada má-fé dos beneficiários, a Administração pode anular mesmo após o decurso dos 5 anos. Portanto, a resposta expressa corretamente a combinação do dever de anular com o prazo decadencial e a exceção por má-fé.

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