Questão FC578237
Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado
- de Assistência Social e Cidadania promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar.
- da Casa Civil gerir a política de comunicação social do Poder Executivo Estadual.
- de Educação regular, supervisionar e avaliar as Instituições de Ensino Superior Estaduais e seus cursos.
- de Desenvolvimento Econômico executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento.
- de Meio Ambiente promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico é incumbida de executar as políticas fiscais, com destaque para a concessão e o acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, conforme previsto na Lei Complementar nº 612/2019.
Isso significa que a secretaria não apenas participa da formulação, mas atua na operacionalização das medidas fiscais voltadas ao desenvolvimento econômico, aplicando incentivos destinados a projetos estratégicos para o estado.
Concessão denota a aplicação de critérios técnicos para autorizar benefícios; acompanhamento envolve fiscalização, avaliação de resultados e condicionamento ao cumprimento de metas.
A expressão na forma do regulamento ressalta que procedimentos, prazos e limites devem estar disciplinados em normas específicas, garantindo transparência e controle sobre esses instrumentos.
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