Questão FC578238
Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê
- que a remuneração por meio de tarifa deve ser objeto de prévia análise e autorização pelo Poder Legislativo.
- a possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado.
- a possibilidade de cessão de direitos creditórios do Estado, inclusive os relativos a tributos, e das entidades da Administração Estadual, em favor do contratado.
- a vedação do uso de fórmulas paramétricas para atualização da remuneração do contratado.
- a possibilidade de remuneração variável vinculada à disponibilidade de recursos orçamentários pelo Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 9.641/2011 prevê expressamente a possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do parceiro privado em PPPs.
Isso significa que o Estado pode transferir ao contratado direitos para explorar economicamente ativos públicos, tais como espaços, marcas, publicidade ou outros bens intangíveis, de modo a compor o pagamento pelo serviço prestado.
Tal previsão consta do art. 8º, inciso IV, permitindo que essa forma seja utilizada isolada ou combinada com outras alternativas de remuneração.
Na prática, trata-se de mecanismo que viabiliza projetos sem desembolso imediato pelo Poder Público, desde que observados os limites legais e o interesse público na proteção do patrimônio estadual.
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