Questão FC578241
Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das poss
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.
I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.
II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como autarquia criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o regime juspublicista.
III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como fundação estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.
IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como fundação estatal de direito privado, criada por lei específica e submetida a regime jurídico de direito privado com algumas derrogações próprias do regime juspublicista.
V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com organização social, por meio de contrato de gestão, precedido de chamamento público, do qual não poderão participar entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.
A quantidade de itens certos é igual a
- 1.
- 2.
- 3.
- 4.
- 5.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: D — quatro itens certos.
A administração estadual pode assumir a unidade por gestão direta, ou seja, sob a Secretaria de Saúde, prestando o serviço como atividade estatal típica.
Também é possível a criação de uma autarquia por lei específica para gerir o hospital, sujeita ao regime público (juspublicista) próprio das entidades da administração indireta.
Outra forma é a instituição de fundação pública de direito público para finalidades hospitalares, igualmente regida pelo regime administrativo público.
Por fim, a gestão pode se dar mediante qualificação como organização social e celebração de contrato de gestão, precedido de chamamento público, com restrições a entidades com contas rejeitadas por decisão irrecorrível nos prazos legais (regramento das leis sobre OS e parcerias).
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