Questão FC578246
Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020. I A intervenção de terceiro no processo administrativo
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.
I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.
II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endereço eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias úteis, a administração considerará providenciada a intimação.
III No processo administrativo estadual, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de força maior devidamente comprovado.
IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.
V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administração, da apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
- Apenas um item está certo.
- Apenas dois itens estão certos.
- Apenas três itens estão certos.
- Apenas quatro itens estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é apenas dois itens. Estão certos os itens I e III.
O item I afirma que a intervenção de terceiro depende de decisão da autoridade competente quando comprovado o interesse. Essa previsão consta da Lei estadual n.º 8.972/2020 (art. 18, §2º), que condiciona a intervenção à decisão administrativa e à demonstração de interesse.
O item III trata da contagem e suspensão de prazos: os prazos processuais são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do do vencimento, e podem suspender‑se por motivo de força maior devidamente comprovado. Essas regras estão disciplinadas nos arts. 83 e 84 da mesma lei.
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