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Questão FC578246

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020. I A intervenção de terceiro no processo administrativo

Legislação Administrativa do Estado do PA

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.

I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.

II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endereço eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias úteis, a administração considerará providenciada a intimação.

III No processo administrativo estadual, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de força maior devidamente comprovado.

IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.

V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administração, da apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

  1. Apenas um item está certo.
  2. Apenas dois itens estão certos.
  3. Apenas três itens estão certos.
  4. Apenas quatro itens estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é apenas dois itens. Estão certos os itens I e III.

O item I afirma que a intervenção de terceiro depende de decisão da autoridade competente quando comprovado o interesse. Essa previsão consta da Lei estadual n.º 8.972/2020 (art. 18, §2º), que condiciona a intervenção à decisão administrativa e à demonstração de interesse.

O item III trata da contagem e suspensão de prazos: os prazos processuais são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do do vencimento, e podem suspender‑se por motivo de força maior devidamente comprovado. Essas regras estão disciplinadas nos arts. 83 e 84 da mesma lei.

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