Questão FC578247
No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
- A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.
- A arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuir-lhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final.
- É de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário.
- Tanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.
- São considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta regra de vedação à delegação prevista na Lei estadual n.º 8.972/2020: a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva não podem ser delegadas.
Isso ocorre porque a decisão de recursos envolve reexame de atos e garante uniformidade, controle hierárquico e observância do devido processo, o que exige a atuação da autoridade competente prevista em lei.
Da mesma forma, matérias de competência exclusiva são atribuições legalmente vinculadas a um órgão ou autoridade específica; transferi‑las frustraria a distribuição normativa de competências e a segurança jurídica.
Na prática, atos praticados por quem não detém competência legal são passíveis de impugnação e de declaração de nulidade, por violação do princípio da legalidade.
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