Questão FC578249
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.
I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.
III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.
IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.
V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
- Apenas um item está certo.
- Apenas dois itens estão certos.
- Apenas três itens estão certos.
- Apenas quatro itens estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: apenas três itens são certos, correspondendo aos itens I, II e V.
O item I está respaldado pelo caput e §2º do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que impõe aos órgãos a divulgação, em sítios oficiais, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
O item II encontra suporte no Decreto estadual nº 1.359/2015, que prevê a instalação do Serviço de Informação ao Cidadão em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, garantindo atendimento presencial.
O item V decorre do dever de motivação da negativa de acesso; a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto estadual exigem fundamentação e asseguram ao requerente a comunicação e a obtenção de certidão ou cópia do inteiro teor da decisão.
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