Questão FC578250
Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:
- conceder apenas cópias dos contracheques, por serem estes documentos públicos disponíveis no sítio eletrônico Portal da Transparência, e negar acesso às folhas de ponto, que dizem respeito a informação pessoal do servidor.
- mediante justificativa da solicitação do requerente, conceder cópias das folhas de ponto, sendo vedada a exigência de justificativa para o fornecimento dos contracheques, uma vez que estes são documentos de interesse público disponíveis no Portal da Transparência.
- em observância à LGPD, obter autorização do servidor para o fornecimento das folhas de ponto e contracheques solicitados.
- independentemente de justificativa do requerente, conceder cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados, por serem ambos documentos de interesse público, devendo ocultar eventuais informações de ordem pessoal do servidor.
- mediante justificativa dos motivos determinantes da solicitação, conceder as cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação adota o princípio da publicidade, de modo que documentos públicos como folhas de ponto e contracheques são, em regra, acessíveis a qualquer interessado, sem exigência de motivação.
O Decreto estadual n.º 1.359/2015 reforça essa lógica ao vedar a exigência de justificativa para pedidos de acesso à informação. Portanto a administração deve fornecer cópias independentemente da razão alegada pelo requerente.
Contudo, deve ser observada a proteção de dados: informações estritamente pessoais ou sensíveis devem ser ocultadas ou fornecidas em versão com partes suprimidas, nos termos da LAI e da LGPD, que permite tratamento quando há fundamento legal e interesse público. Assim, entrega-se cópia, preservando dados pessoais desnecessários.
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