Questão FC578251
Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º
Legislação Administrativa do Estado do PR
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).
- No estado do Paraná, é admitida a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade, entretanto, não prevista na Lei federal n.º 9.784/1999.
- O instituto da decisão coordenada é previsto tanto para os processos administrativos da esfera federal quanto para os do estado do Paraná, com os ajustes necessários à sua aplicação na esfera estadual.
- Quanto à natureza do direito, a legitimidade da associação para figurar como terceiro interessado no processo administrativo é mais ampla no âmbito da União do que no estado do Paraná, uma vez que, no processo administrativo federal, ela contempla a defesa de direitos e interesses difusos e coletivos.
- A subdelegação de competência na União e no estado do Paraná é admitida desde que haja autorização legal expressa.
- No estado do Paraná, a propositura de ação judicial para discutir direito em debate na esfera administrativa importa a extinção do processo administrativo, salvo quando já houver sido proferida decisão administrativa e existir recurso desta pendente de apreciação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual n.º 20.656/2021 prevê expressamente que a delegação de competências pode ocorrer “por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres” (art. 18, §3º). Essa previsão autoriza formalizar a transferência de atribuições por instrumentos de cooperação entre órgãos ou entidades no âmbito do Estado do Paraná.
Por sua vez, a Lei federal n.º 9.784/1999 trata do ato de delegação (exigindo publicação e motivação), mas não disciplina a possibilidade de realização da delegação por convênio ou acordo entre entes, razão pela qual a hipótese prevista na lei paranaense não encontra paralelo na norma federal.
Em suma, o ordenamento paranaense amplia a forma de formalizar delegações por meio de instrumentos de cooperação, previsão ausente na lei federal.
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