Questão FC578252
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
Legislação Administrativa do Estado do PI
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
- executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.
- exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas.
- elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.
- promover a modernização do aparelho policial do estado.
- desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Secretaria da Justiça: compete-lhe elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes, conforme art. 23, inciso III da Lei Estadual n.º 7.884/2022.
Trata‑se de atribuição voltada à implementação de políticas públicas de justiça que visam garantir a segurança e a integridade física e psicológica de pessoas vulneráveis em razão de sua condição de vítima ou testemunha.
Na prática, envolve a criação e gestão de medidas protetivas, acompanhamento psicossocial, suporte jurídico e coordenação institucional para assegurar a continuidade da cooperação com investigações e processos.
O objetivo central é proteger direitos fundamentais e reduzir riscos que possam comprometer a participação das vítimas e testemunhas no sistema de responsabilização penal.
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