Questão FC578253
À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado do PI
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
- O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI.
- A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.
- Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado.
- A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí.
- O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que os cargos de Procurador-Geral do Estado e de Chefe de Gabinete do Governador possuem natureza de Secretário de Estado. Essa afirmação é correta na medida em que a norma estadual confere a esses cargos tratamento jurídico-político equivalente ao dos titulares de secretarias, atribuindo-lhes direitos, deveres e prerrogativas compatíveis com a condição de comando executivo.
Na prática, essa natureza traduz-se em integração na estrutura de alta direção do Executivo, representação em colegiados governamentais e responsabilidade administrativa ampliada, assegurando maior autoridade técnica e política na coordenação de funções que impactam a gestão pública.
Portanto, reconhecer a natureza de Secretário de Estado para ambos os cargos significa admitir-lhes simbologia institucional e consequências jurídicas idênticas às das secretarias, garantindo uniformidade hierárquica e funcional no aparelho estatal.
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