Questão FC578254
A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta
Legislação Administrativa do Estado do PI
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.
- A rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado.
- O recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos.
- Em razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
- A contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado.
- Nas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei estadual n.º 5.309/2003 exige comunicação formal das contratações temporárias destinadas a situações de calamidade pública.
Concretamente, o Poder Executivo deve, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, dar ciência à Assembleia Legislativa por meio de um relatório.
O relatório deve discriminar as atividades a serem desenvolvidas, a previsão das despesas e dos custos com pessoal, a relação dos contratados e suas lotações, bem como a duração prevista das atividades.
Essa exigência visa transparência e controle legislativo sobre contratações emergenciais.
Base legal: art. 3º, §4º da Lei estadual n.º 5.309/2003.
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