Questão FC578256
Com base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civ
Legislação Administrativa do Estado do RN
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, assinale a opção correta.
- Não se aplicam os institutos da dispensa e da inexigibilidade aos acordos com organizações da sociedade civil, para os quais o chamamento público é sempre obrigatório.
- Em qualquer caso, a vigência de acordo da administração pública estadual com organização da sociedade civil será de cinco anos.
- São proibidas parcerias da administração pública estadual com organizações religiosas.
- Acordo de cooperação é o instrumento formal mediante o qual se firmam parcerias da administração pública, havendo ou não transferência de recursos para organização da sociedade civil.
- Caso haja previsão em edital, nos chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parceria com a administração pública estadual, poderá ser selecionada mais de uma proposta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Decreto n.º 31.067/2021 prevê, expressamente, que o chamamento público pode selecionar mais de uma proposta quando houver previsão no edital (Art. 5º, §1º).
Isso significa que o edital pode autorizar a classificação e habilitação de várias organizações para firmarem parcerias por meio de termo de colaboração ou fomento, possibilitando a celebração de contratos múltiplos ou a execução compartilhada do objeto.
O procedimento de escolha é conduzido pela Comissão de Seleção, cuja instituição e composição estão regulamentadas no decreto. Cabe ao edital definir critérios de julgamento, número de selecionadas e a forma de distribuição das vagas.
Na prática, a previsão editalícia amplia a competitividade e a capacidade de atendimento do interesse público, desde que respeitadas as demais exigências legais e administrativas previstas no decreto.
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