Questão FC578257
Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado de RO
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
- Ao servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede.
- Secretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- O servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula.
- Médico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação.
- Cedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação estadual garante ao servidor que cursa a sua primeira graduação a possibilidade de ajuste de jornada para permitir a frequência normal às aulas, observadas condições específicas.
O dispositivo prevê a concessão de horário especial de trabalho, sujeita à viabilidade administrativa, quando não houver oferta do mesmo curso em horário distinto ao da jornada do servidor.
É exigida a comprovação mensal do horário de aulas pelo interessado, de modo a justificar o ajuste; trata‑se de medida destinada a compatibilizar formação acadêmica e prestação do serviço, sem prejuízo das atividades essenciais da administração.
Fundamento: art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992.
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