Questão FC578258
Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado de RO
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
- A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão.
- Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração.
- Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período.
- A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo.
- Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A previsão consta da Lei Complementar nº 68/1992 do Estado de Rondônia, no art. 277, caput e §2º.
Nos termos da norma, a servidora que for curadora (ou mãe, tutora ou responsável pela criação, educação e proteção) de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico pode ser dispensada do cumprimento de 50% da sua carga horária diária.
O benefício é concedido pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovado por mais 1 (um) ano, observado que a condição de curadoria e a necessidade do tratamento são pressupostos para a concessão.
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