Questão FC578262
De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos
Legislação Administrativa do Estado de SP
FCC · 2025
De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos
- serão postos em disponibilidade, caso os cargos anteriormente ocupados estejam providos por servidores que sucederam os vínculos anteriores, não se admitindo nomeação para cargos distintos, sob pena de violação à disciplina constitucional.
- serão reintegrados em cargo equivalente, caso os cargos anteriormente ocupados tenham sido extintos, sendo necessário observar os requisitos de habilitação profissional compatíveis com o feixe de atribuições dos novos cargos.
- que obtenham decisão judicial para reintegração ao cargo anteriormente ocupado não podem se beneficiar de efeitos retroativos, o que impede o recebimento de indenização, tendo em vista a vedação de produção de efeitos pretéritos ao retorno ao serviço público.
- podem pleitear reintegração ao cargo que ocupavam, desde que em razão de caracterização de evento superveniente que demonstre a existência de vícios de legalidade na decisão extintiva do vínculo.
- não podem ser reintegrados à Administração Pública estadual, se restar comprovada a extinção dos cargos anteriormente ocupados, por inexistência de objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, se o cargo anteriormente ocupado foi extinto, o servidor será reintegrado em cargo equivalente, observando a habilitação profissional compatível com o feixe de atribuições do novo cargo.
Isso significa que a Administração deve buscar vaga cujo conteúdo funcional seja próximo ao do cargo extinto, não bastando mera similaridade nominal. A exigência de habilitação impede aproveitamento em cargo cuja formação ou requisitos legais sejam incompatíveis.
Se não houver cargo equivalente ou faltar compatibilidade de habilitação, aplica-se a solução prevista na norma administrativa, que prevê a colocação do servidor em disponibilidade até aproveitamento em posto compatível.
Em suma, a reintegração protege o servidor, respeitando simultaneamente a exigência de qualificação profissional e a correspondência entre atribuições.
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