Questão FC578265
Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A,
Legislação Administrativa do Estado de SP
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A, para prestação de serviço em que, por suas características, sejam necessárias contratações permanentes; o órgão B, para realização de obra de engenharia em que, por suas características, haja necessidade de contratações frequentes e o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional; o órgão C, para aquisição de bem previamente definido quantitativamente pela administração; e o órgão D, para locação de bens para atendimento a programas de governo.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto n.º 62.100/2022, poderá ser adotado o sistema de registro de preços no contrato administrativo a ser celebrado por
- A, B e C, somente.
- todos os órgãos citados.
- A, B e D, somente.
- B, C e D, somente.
- A, C e D, somente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Decreto n.º 62.100/2022 autoriza o Sistema de Registro de Preços para hipóteses em que a administração necessita de flexibilidade e contratações repetidas. Assim, é adequado para órgãos que demandam contratações permanentes, pois permite a aquisição conforme a necessidade ao longo do tempo, garantindo padronização de condições e economia de escala.
No caso de obras de engenharia com necessidade de contratações frequentes e projeto padronizado sem complexidade técnica, o registro de preços é cabível porque viabiliza contratação recorrente de serviços similares sem reverter todo o procedimento licitatório a cada contratação, mantendo requisitos técnicos uniformes.
Para locação de bens destinada a programas de governo, o sistema também é adequado, pois viabiliza contratações por demanda, assegurando preço, prazos e condições previamente registradas.
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