Questão FC578267
De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado de SE
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.
- O conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores.
- Ocorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente.
- A entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis.
- Se um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.
- Entre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa fala da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, prevista no art. 126 da Lei Estadual n.º 2.148/1977. Essa licença é concedida a pedido do servidor, mas não automaticamente.
Para a concessão é exigida comprovação de três requisitos: vínculo com a pessoa doente, a indispensabilidade da assistência pessoal e permanente pelo servidor e a incompatibilidade dessa assistência com o exercício simultâneo do cargo. Ou seja, só se autoriza quando ficar comprovado que o cuidado exigido impede o desempenho concomitante das funções.
Portanto, a licença depende de prova documental e avaliação da incompatibilidade entre assistência e exercício do serviço público.
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