Questão FC578268
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
Legislação Administrativa do Estado do TO
FCC · 2025
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
- são privativas de servidores que ocupam cargos efetivos e destinam-se a atribuições específicas, como chefia e direção, cabendo ao destinatário optar entre essa remuneração e a do seu cargo original.
- deve se destinar a servidor público ocupante de cargo efetivo, o que demanda a instauração de processo administrativo para supressão da referida atribuição e respectiva gratificação.
- gera pagamento de gratificação a ela correspondente, que não se incorpora aos vencimentos do servidor público efetivo ao qual tenha sido atribuída.
- pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, assim como a criação de funções específicas de chefia, direção e assessoramento, pois não implicam despesa permanente para o ente.
- enseja a atribuição de remuneração específica, não sujeita ao teto constitucional remuneratório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Função de confiança atribuída a servidor gera o pagamento de uma gratificação pelo exercício da função, distinta da remuneração do cargo efetivo. Essa verba é remuneratória enquanto durar a investidura na função, remunerando atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
O fundamento legal prevê que a gratificação é devida ao servidor investido em cargo em comissão ou em função de confiança e que tal vantagem não se incorpora aos vencimentos do servidor efetivo para nenhum efeito. Assim, a percepção é temporária e não produz efeitos permanentes sobre a base salarial do cargo originário.
Na prática, isso preserva a estrutura remuneratória do cargo efetivo e evita que a gratificação aumente de modo automático os proventos futuros do servidor. Natureza transitória e não incorporável resumem a regra.
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