Questão FC578285
Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessid
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação prescinde de processo seletivo no caso de
- atendimento a programas firmados mediante convênios entre o governo federal e a iniciativa privada que tenham repercussão no âmbito do município.
- atendimento a programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
- atendimento a necessidades decorrentes de calamidade pública.
- prestação de serviços essenciais na área de saúde.
- combate a surtos endêmicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a contratação temporária sem processo seletivo é cabível para atendimento a calamidade pública. Pelo disposto na Lei municipal n.º 4.424/2003, a ocorrência de calamidade impõe necessidades imediatas e imprevisíveis que exigem resposta rápida da administração.
Nesse contexto, a dispensa do concurso justifica-se pela urgência em preservar a saúde, a segurança e a continuidade de serviços essenciais, permitindo a admissão por prazo determinado enquanto perdurar a situação.
Mesmo com a dispensa, é exigida justificativa formal que demonstre o caráter de excepcional interesse público e a temporariedade, além de sujeição a controle administrativo e prestação de contas.
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