Questão FC578295
De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre
Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre
- o planejamento estratégico do município de Cuiabá.
- as minutas de editais de chamamento público.
- os pedidos de reajuste e repactuação da ata de registro de preços.
- a estimativa preliminar do valor de objeto contratado.
- a adjudicação do objeto de processo licitatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Procuradoria de Contratos e Patrimônios é a instância que, de forma exclusiva, deve manifestar-se juridicamente sobre as minutas de editais de chamamento público.
Essa manifestação consiste em emitir parecer sobre a conformidade das minutas com a legislação aplicável e com as normas municipais, verificando se as cláusulas respeitam os limites legais e os procedimentos exigidos.
O objetivo é proteger o patrimônio público e garantir observância dos princípios administrativos, como legalidade, isonomia e publicidade, prevenir riscos contratuais e evitar nulidades ou impugnações posteriores.
Na prática, a análise abrange objeto, requisitos de habilitação, critérios de seleção, prazos, garantias e demais cláusulas essenciais, orientando a autoridade sobre ajustes necessários antes da publicação.
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